Proposta visa fim da taxa de Laudêmio
O fim da taxa de Laudêmio é uma polêmica a muito tempo. O laudêmio é um tributo federal obrigatório cobrado nas transações imobiliárias de compra e venda com escritura definitiva, que envolvam imóveis localizados em terrenos da Marinha ou em área dita “aforada”.
A ideia surgiu nos tempos coloniais quando as porções do território nacional eram distribuidas a quem se dispusesse a cultivá-las. Em troca, cobravam uma contribuição e passaram a denominar essas terras como “terras aforadas”.
A diferença para os dias atuais está no fato de a Coroa portuguesa não ser mais dona desses territórios que atualmente, percentecem em grande parte à Marinha que recebe uma taxa de 5% do valor dos imóveis à beira-mar.
No que se refere à propriedade destes imóveis, consta que a União Federal possui e detém apenas 30% dessas terras, enquanto a Igreja Católica possui 60%, ficando o restante com particulares e com herdeiros da família imperial brasileira.
(fonte:http://www.precisao.eng.br/fmnresp/laudemio.htm acesso em 02/12/2015 às 12:26)
Proposta visa fim da taxa de Laudêmio
O Governo Federal almeja a venda de sua parte nestes terrenos, excluindo os proprietários de imóveis no litoral dessas cobranças existentes ainda hoje.
A proposta que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, vai ao Senado para ser votada e após as decisões será enviada à Presidência para sanção.
A proposta surge como uma alternativa da União para arrecadar dinheiro em tempos de crise e sugere:
Aos que vivem em regime de aforamento e possuem apenas 83% de posse do terreno, poderão comprar os 17% da União e ter posse completa, deixando de pagar as taxas da Marinha.
Aos que vivem em regime de ocupação – concessão do Governo para ocupar a área – poderão comprar o território (pagar integralmente), ocasionando o fim da taxa de uso e ocupação e do laudêmio.
Caso a lei seja aprovada, o proprietário poderá comprar e parcelar em até 10 anos.
